Remédio de alto custo contra câncer deve ser fornecido pelo poder público
A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito.
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Comércio responde por venda de alimento estragado mesmo sem ingestão
É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio, decidiu a justiça, condenando a empresa a ressarcir um cliente e ainda a indenizá-lo em R$ 5 mil.
Loja não tem responsabilidade por fraude em cartão de crédito
Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão em seu nome.
