Até quando posso cobrar um contrato verbal na justiça?

Direito Civil

Não são raras as vezes que uma pessoa firma um contrato verbal com outra, certo? Até aqui, sem
novidade. Mas, você sabe me dizer até quando você pode entrar na justiça para cobrar esse tal de contrato verbal?
A terceira turma do STJ decidiu que nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil.
Essa decisão foi dada em um caso envolvendo uma ação de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos. Segundo o autor da demanda, os réus não teriam honrado o compromisso de pagar uma dívida com o Banco do Brasil, no valor de RS 100 mil no ano de 1997.
O relator do caso, lembrou que, em 2019, a Corte Especial do STJ definiu que nas pretensões relacionadas
à responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral que prevê dez anos de prazo prescricional.
Já nas demandas sobre responsabilidade extracontratual, o tribunal estabeleceu que deve ser aplicado o
disposto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002, ou seja, o prazo de três anos.

Fique atento(a)!

O termo inicial do prazo de prescrição está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação. Assim, enquanto não houver interesse, não se inicia a contagem do prazo.

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