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Direito Civil

Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão em seu nome.

“No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária, para verificar se aquele cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou furto, não me parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar irregularidades”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti.

De acordo com o processo, a consumidora solicitou cartão de crédito emitido por uma varejista e administrado por um banco. Apesar de não ter recebido o cartão, ela foi surpreendida com duas faturas, nas quais constavam compras feitas em duas lojas diferentes. Por causa dessas dívidas, ainda foi incluída em cadastro restritivo de crédito.

A ação de indenização foi proposta contra a empresa emitente e o banco administrador do cartão, além das duas lojas onde ocorreram as compras. Em primeira instância, o juízo declarou inexistentes as dívidas em nome da consumidora e condenou solidariamente as empresas ao pagamento de danos morais de R$20 mil. A sentença foi mantida pelo TJ-SC, mas modificada peço STJ após recurso, excluindo a empresa comercial do polo passivo da açãoe, consequentemente, da condenação por dano morais.

Fonte:
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.095.413

Direito Civil

Tribunal negou indenização a mulher pela má recuperação depois de uma cirurgia por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital.

De acordo com o juiz do caso, pelas provas apresentadas é impossível concluir que houve erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar, pois a paciente não seguiu as recomendações médicas no pós operatório, o que incluia parar de fumar.

No pedido condenatório, a autora alegou que se submeteu a cirurgia e a má recuperação, supostamente causada pela mal condução do hospital e do médico no procedimento, repercutiu sofrimento físico e emocional, o que causou danos morais.

A defesa do hospital diz que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar, conforme aferido pericialmente em ação de produção antecipada da prova.

Na decisão, o juiz pontua que a dificuldade de cicatrização foi notada pela paciente apenas depois de quatro anos da cirurgia. E ainda, destaca que ela abandonou o tratamento médico necessário.

“Ressaltou o senhor Perito que não se pode inferir que algo tenha sido esquecido no abdome da paciente por ocasião da cirurgia. Quanto aos demais aspectos da conduta médico hospitalar, o expert não apontou falhas que pudessem caracterizar imperícia ou negligência, caracterizadoras, se presentes, da responsabilidade”, diz o texto.

A mulher foi condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte ré, fixados em 10% do valor atribuído à causa, atualizado.

3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo 1027729-86.2021.8.26.0506

Direito Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista forneça professor auxiliar em sala de ensino regular a um adolescente de 12 anos com deficiência intelectual moderada.

O pedido de fornecimento de professor para auxílio nas atividades pedagógicas havia sido inicialmente negado em primeira instância. Representado por sua mãe, o adolescente acionou o TJ-SP.

O relatório médico mostrou que o adolescente tem defasagem de aprendizado com relação a outros de sua faixa etária, pois ainda não está alfabetizado. O neuropediatra que acompanha o menino também especificou que ele tem atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e possui dificuldade de fala. Já o relatório pedagógico informou que o autor tem dificuldades de concentração e no processo de aprendizagem. Ele não tem autonomia para executar tarefas diárias e sofre com falta de concentração.

Em segunda instância, prevaleceu o entendimento do inciso III do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o dever do Estado em garantir atendimento educacional especializado aos menores com deficiência, de preferência na rede regular de ensino.

O magistrado também ressaltou que o inciso III do artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a presença de professores com especialização adequada em nível médio ou superior aos alunos com deficiência.

Na visão do desembargador, não seria suficiente, em função do diagnóstico, que o governo fornecesse um profissional de apoio ou cuidador para ajudar o garoto em sala de aula. Devido às dificuldades, ele precisa de suporte pedagógico, sendo necessário professor auxiliar em sala.

Fonte:

Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo 2077993-85.2023.8.26.0000

Direito Civil

Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários.

A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o juiz da causa afastou essa tese.

“Não vislumbro a culpa exclusiva de terceiro, porque foi a ré que se deixou fraudar”, anotou o julgador. Segundo ele, o banco “errou por imprudência e negligência” no ato da celebração do contrato fraudulento; ao fazer cobranças indevidas, debitando do benefício previdenciário do autor parcelas do empréstimo; e ao continuar fazendo tais descontos, apesar das várias reclamações do cliente.

Em sua defesa, o banco juntou aos autos apenas cópia do RG do aposentado e do contrato, mas sem a assinatura do cliente.

De acordo com o juiz, o documento também carece de certificado digital, fotografia do autor por geolocalização e reconhecimento facial, evidenciando que “foi falsificado grosseiramente, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial”.

Fonte:

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos – TJSP

Processo 1006694-28.2023.8.26.0562

Direito Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Atibaia (SP) a indenizar em R$ 10 mil um menor de idade atingido com uma bala de borracha na cabeça durante uma ação da Guarda Civil Municipal.

O garoto, representado no processo por sua mãe, tinha 12 anos à época do tumulto, do qual não fazia parte. Ele estava em um complexo público que possui campo de futebol, quadra de basquete e pista de skate quando houve um atrito de guardas com civis. Após o disparo, ele precisou de três pontos na cabeça.

À Justiça deferiu a indenização em primeira instância. A prefeitura recorreu alegando que a culpa foi exclusiva da vítima.

No TJ-SP, o relator do caso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, decidiu que os documentos trazidos aos autos e os depoimentos das testemunhas confirmaram a responsabilidade do município.

Por outro lado, a prefeitura não apresentou nenhuma prova para sustentar sua alegação de culpa da vítima. Na visão do desembargador, as lesões sofridas pelo garoto “implicam dano moral, pela dor, sofrimento e angústia injustamente causados”, deferindo assim, a indenização pretendida pelo autor.

Fontes:

1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo 1002124-57.2021.8.26.0048

Direito Civil

A justiça determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”.

A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles.

O golpista convenceu a mulher a vender seu apartamento e prometeu que os dois construiriam, com o dinheiro da venda, uma casa de veraneio para alugar. A autora repassou a ele R$ 10 mil para a entrada no terreno e, mais tarde, R$ 84 mil para começar a construção. Ela estranhou que os valores transferidos e o terreno foram registrados no nome de um terceiro.

Ao perceber que estava sendo enganada, a mulher terminou o relacionamento e pediu que ele vendesse o terreno para lhe restituir o valor ou transferisse o registro para seu nome, mas o estelionatário desapareceu.

“As conversas mantidas entre as partes, os vultuosos valores transferidos ao réu e a escritura pública de compra e venda do imóvel indicam a verossimilhança das alegações relacionadas ao suposto golpe sofrido pela demandante”, disse o juiz Ulisses Drewanz Grabner

Ele considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, “já que a medida não causa maiores prejuízos ao demandado, bem como busca proteger terceiros de boa-fé, inclusive as partes do processo”.

Fontes:

2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS)
Processo 5030053-54.2023.8.21.0019

Direito Civil

A entidade pública que exerce a função de custodiante é obrigada a zelar pela preservação e conservação do bem custodiado e é responsável ​​por quaisquer danos que lhe possam ocorrer.

Consta no processo que a Polícia Militar abordou o autor da ação por causa do excesso de barulho gerado pelo escapamento da moto. A moto foi levada para um pátio. Dias depois, no momento da liberação, a motocicleta caiu do guincho, causando uma série de avarias.

Na ação, a empresa responsável pelo recolhimento disse ter instaurado um procedimento interno para apurar o ocorrido. Já a prefeitura disse que não foi apresentado nenhum termo de vistoria prévia à remoção, o que não permitiria concluir em que momento ocorreram as avarias.

Analisando o caso, o magistrado concluiu que, ainda que haja contrato administrativo de concessão para a guarda e conservação de veículos nos pátios, isso não exime a administração pública do dever de garantir que o serviço seja adequadamente prestado, diante do dever fiscalizatório.

“Nesse cenário, a responsabilização civil dos réus deve ser esquadrinhada sob a ótica da teoria objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), e não sob a vertente subjetiva, invocada pela municipalidade. Isso porque se cuida de hipótese de responsabilidade pelo depósito legal (ou necessário) do bem apreendido, preconizada pela norma do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Assim, o juiz determinou que a prefeitura e um pátio de veículos indenizem em R$ 7,8 mil o motociclista que teve seu veículo danificado.

Fonte:

2ª Vara Cível da comarca de de Atibaia/SP – TJSP
Processo 1006279-35.2023.8.26.0048

Direito Civil

Tribunal de São Paulo manteve decisão que condenou condomínio a indenizar em R$ 10 mil por danos morais, moradora que teve o fornecimento de água cortado após ficar inadimplente em cotas condominiais. 

De acordo com o processo, a autora deixou de pagar parcelas referentes às taxas de condomínio em razão de dificuldades financeiras e foi informada de que moradores com atraso superior a 45 dias teriam o fornecimento de água cortado, o que acabou ocorrendo em sua unidade.

Segundo a desembargadora Carmen Lucia da Silva, ficou evidente a conduta ilícita do condomínio. “O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedoras”.

Para ela, não há razão legítima para que o condomínio se valha de meios vexatórios de cobrança, como ocorreu, uma vez que há legislação que regulamenta eventuais cobranças de cotas condominiais. “A proibição de que a unidade devedora tenha acesso à água, bem de uso essencial e integrante do mínimo existencial, pelo simples fato de que está inadimplente expõe ostensivamente a sua condição de inadimplência perante o meio social em que reside, o que, ao final, viola o princípio da dignidade humana”, concluiu.

Fontes:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP

25ª Câmara de Direito Privado

Direito Civil

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a empresa Uber é responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma, condenando ambos ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais.

Consta no processo que o autor trafegava com seu veículo quando foi surpreendido pelo automóvel de outro motorista em alta velocidade. Os carros colidiram e o autor fraturou dois dedos da mão direita e o punho esquerdo. Ele requereu R$ 10.532,02 por danos materiais, R$ 45 mil por danos estéticos e R$ 21.064,04 por danos morais. 

O réu, em sua defesa, alegou culpa exclusiva do autor ou, no mínimo, culpa concorrente, além de enriquecimento sem causa pela cobrança dos danos materiais, a inexistência de dano moral e ausência de dano estético. A Uber, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pelo acidente não poderia ser atribuída à ela. 

Em 1º grau, o juiz entendeu que a Uber seria parte legítima, já que participante da cadeia de consumo, na qual aufere vantagem econômica para intermediar a relação entre consumidor e terceiros, devendo responder solidariamente por eventual prejuízo, conforme CDC. 

O magistrado avaliou, no entanto, que, conforme laudo pericial criminal, a responsabilidade do acidente foi apenas do motorista, porque, prova documental não teria provado que no momento da colisão ele estivesse operando transporte de passageiros, ficando afastada a responsabilidade solidária da Uber no caso concreto. 

O juiz fixou o pagamento pelo réu de R$ 8.647,58 a título de danos materiais, R$ 7 mil em danos morais e R$ 7 mil em danos estéticos ao autor da ação.

O autor interpôs recurso contra a parte da sentença que negou a responsabilização da Uber. Ele alegou que o juízo de 1º grau desconsiderou declarações prestadas pelo réu que confirmou estar em atendimento a uma corrida de aplicativo. 

Em julgamento unânime, o Tribunal apontou como legítima a presença da empresa Uber no polo passivo da decisão. A relatora, desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, considerou que o autor, apesar de não ser usuário da Uber, foi vítima da falha na prestação do serviço pelo aplicativo, na figura de consumidor equiparado (bystander) conforme art. 17 do CDC, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados.

No entanto, ao contrário do avaliado pelo juiz da instância de origem, a relatora apontou que demais provas nos autos comprovam que o motorista estaria operando transporte de passageiros. Isso porque, o próprio réu, em várias partes da contestação, admitiu estar desempenhado o serviço de transporte por aplicativo.

A magistrada também considerou que a Uber não colaborou, pois, mesmo após convocada a especificar provas, preferiu negar de “forma vaga e imprecisa que o acidente teria ocorrido no desempenho da atividade de transporte por aplicativo”.

Ademais, seguiu a relatora, o fato de o réu morar em região distante do local em que ocorreu o acidente e alegar, na procuração, que se encontrava desempregado, “afastam as alegações de que sua presença no local tivesse sido motivada por questões de natureza pessoal.”

Assim, a sentença foi reformada e restou declarada a responsabilidade solidária da Uber pelos danos decorrentes do acidente.

Fonte:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

Processo: 0718951-31.2020.8.07.0001