União Estável: quais são os direitos em caso de separação?
Direito Civil / Direito de Família
Um grande problema no momento do término de um relacionamento (quando não se trata de CASAMENTO), é definir se o que se estabeleceu entre o casal é ou não é UNIÃO ESTÁVEL.
Para garantir os direitos que foram gerados pela união, é possível ação judicial de RECONHECIMENTO, dissolução e consequente partilha de bens da União Estável.
Qual é o regime de bens no caso de União Estável?
Pela regra do atual Código Civil, valerá entre os companheiros o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, onde tudo que foi adquirido durante a união pertencerá as duas pessoas: 50% para cada.
Tenho que entrar com uma ação judicial para ter os direitos da União Estável?
Não! Todo o processo pode feito pela via EXTRAJUDICIAL, ou seja, diretamente em cartório.
Desde que o casal não tenha filhos menores fruto do relacionamento.
Fique atento(a)!
Também pode ser possível pleitear PENSÃO ALIMENTÍCIA, da mesma forma como ocorre no CASAMENTO. Tanto para os filhos menores como para o(a) companheiro(a), conforme a análise do caso concreto.
